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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), um projeto de lei que cria a Política de Orientação Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas instituições de ensino. A medida deve ser implementada pelos sistemas de ensino da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

De acordo com o texto, entre os objetivos da proposta estão a promoção da conscientização das famílias e profissionais da educação sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, a divulgação dos serviços de proteção e a capacitação dos profissionais que trabalham com os alunos.

As diretrizes contemplam medidas como realização de ações preventivas e campanhas educativas relacionadas à prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes, desenvolvimento de condutas de autoproteção para que crianças e adolescentes possam aprender a identificar e reagir diante de uma situação de risco, e produção de material didático sobre a política.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

*Com informações da Agência Câmara de Notícias