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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que autoriza o uso de recursos do Fundo de Universalização de Telecomunicações (Fust) para custear acesso gratuito à internet por alunos com deficiência e de estudantes com baixa renda.

O projeto estabelece que o Fust poderá bancar acesso à internet para os alunos com deficiência inscritos no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), desde que estejam matriculados em escolas públicas ou em escolas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público.

A medida tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Educação; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias