Apesar de estar em vigor há quase 20 anos, a Lei 10.639, que institui a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira em todo o currículo da Educação Básica de escolas públicas e privadas, não é cumprida em todo o país.
Isso é o que aponta um estudo desenvolvido pelo Instituto Dacor, em parceria com o Insper, que mapeou medidas legislativas adotadas em nível municipal (apenas as capitais) e estadual, com o intuito de compreender como foram os posicionamentos frente às obrigações impostas pela norma.
No levantamento, que está disponível em neste link, foram utilizados alguns critérios para classificar as medidas legislativas encontradas, como: o tipo de norma (lei, decreto, portaria, edital), a fonte (repositório oficial, por exemplo), o(s) dispositivo(s) que possuem conexão com o problema, sua relação com as leis federais originais, suas especificidades (o grau de detalhamento e providências previstas) e sua posição em relação às normas originais.
A medida legislativa mais comum nos municípios pesquisados foi a de aprovação, criação ou modificação do Plano Municipal de Educação (PME). Este é o caso de 12 capitais: Aracaju, Belém, Boa Vista, Curitiba, Florianópolis, Fortaleza, Goiânia, Manaus, Palmas, Porto Alegre, Recife e Rio de Janeiro.
Vale destacar que pesquisa aponta alguns problemas para a dificuldade de implementação da lei, como o desconhecimento dos membros da comunidade escolar, a falta de preparo teórico dos professores para ensinar sobre cultura afro-brasileira; resistência dos professores à aplicação da norma; resistência dos responsáveis pelas crianças e/ou adolescentes à aplicação da lei, entre outros.
Ensino de cultura afro-brasileira: como tirar a lei do papel?
Segundo Vidal Mota Júnior, cientista social e coordenador do projeto, para que a lei do ensino de cultura afro-brasileira seja cumprida em todo o país, é preciso, acima de tudo, interesse dos governantes na sua aplicação.
“A lei não foi acompanhada de um conjunto de prazos e metas para que houvesse a adesão dos diferentes níveis de governo de uma forma mais plena. Isso também reflete como cada local trata a pauta da equidade racial, pois, em muitas regiões, é possível encontrar resistência a essa agenda, que não é considerada prioritária, o que reflete como a lei é aplicada. Podemos destacar ainda os fatos de que a formação de professores para as questões étnico-raciais ainda é incipiente, tanto nas licenciaturas, quanto nas redes de ensino, e de que há poucos autores negros na composição dos materiais didáticos”, aponta.
O Ministério Público do Rio Grande do Sul, por exemplo, criou o Projeto de Implementação do Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira no Ensino Básico, com o objetivo de orientar e fiscalizar o cumprimento dessa normativa.
Ações semelhantes também foram encontradas na cidade de Nova Feira, no Maranhão, e no estado de Pernambuco.
Outras alternativas são o incentivo à promoção de cursos, palestras e formações para a comunidade escolar das instituições de ensino, assim como a promoção de campanhas de conscientização.
“Precisamos atuar para que essa lei tenha maior capilaridade e impacto nos sistemas e redes de ensino, bem como nas práticas pedagógicas escolares. Tudo para que possam ser representativas da pluralidade histórica, racial e cultural que são as características fundamentais da sociedade brasileira”, finaliza Vidal.
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*Com informações do Instituto Dacor
