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Um projeto de lei torna obrigatória a divulgação, em escolas públicas e privadas, de cartazes com o contato do conselho tutelar da localidade. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já estabelece aos dirigentes dos estabelecimentos de ensino o dever de comunicar ao conselho tutelar os casos de faltas frequentes e de maus-tratos envolvendo alunos. Porém, a medida visa facilitar ainda mais essa parceria.

De acordo com a medida, os cartazes deverão ser afixados em local visível e de fácil acesso. Será de responsabilidade do poder executivo municipal ou estadual definir parâmetros como tamanho mínimo do cartaz e tipo de letra a ser utilizado.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias