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Escolas e universidades privadas que, por qualquer meio, ameaçarem ou constrangerem famílias ou alunos inadimplentes podem ficar proibidas de ter acesso à convênios, benefícios e isenções concedidos pelo poder público. Essa é a proposta de um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto, o Ministério da Educação se encarregará de receber as denúncias, devidamente comprovadas, e definirá em regulamento a aplicação das medidas previstas no projeto. A denúncia poderá ser feita por aluno, familiar ou responsável legal.

A medida cita ainda que as instituições de ensino privadas possuem ferramenta eletrônica que permite consultar o histórico financeiro de alunos e responsáveis. Chamado de Cadastro de Informações da Educação Brasileira (Cineb), a ferramenta reúne bases de dados do SPC, Serasa e Check Check.

Entretanto, segundo o projeto, as instituições têm usado o Cineb para dificultar ou impedir que estudantes em pendência escolar possam matricular-se em outro colégio. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

 

*Com informações da Agência Câmara de Notícias