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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) considerou constitucional o projeto que autoriza a criação da Escola Cívico-Militar no estado. A medida foi discutida nesta terça-feira (21) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a criar as escolas cívico-militares previstas no decreto federal de 2019, assim como promover à conversão, fusão, desmembramento ou incorporação de escolas estaduais já em funcionamento neste modelo, priorizando as instituições de ensino que estão localizadas em regiões de maior incidência de criminalidade.

De acordo com o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, até 2023 serão implantadas 216 unidades desse modelo em todo o País, sendo 54 por ano. Segundo o projeto, em Minas Gerais a gestão administrativa dessas escolas será realizada por militares do quadro de oficiais e praças da reserva, ou, excepcionalmente, por militares da ativa.

O texto prevê que os militares responsáveis pela gestão administrativa e operacional de escolas cívico-militares devem ser habilitados em curso de capacitação e de gestão, seguindo as diretrizes pedagógicas especificadas pelo projeto. Agora, a matéria segue as Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e de Segurança Pública, antes de ir a Plenário para votação em 1º turno.

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