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A proposta que torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação do aluno para realizar matrícula nas redes pública e privada de ensino foi aprovada, nesta quinta-feira (28), pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.  Agora, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois segue para votação em Plenário.

O projeto permite que o aluno frequente às aulas mesmo que pais ou responsáveis não tenham apresentado o documento no ato da matrícula. Caso isso aconteça, a medida afirma que a escola será obrigada a comunicar ao Conselho Tutelar, para que tome as providências necessárias. Atualmente, há leis estaduais que já estabelecem essa exigência.

Caso a criança tenha laudo médico que contraindique a vacinação, é dispensada a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação. Vale destacar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já exige a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

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