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Foi aprovado nesta segunda-feira (22), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que assegura aos cidadãos com transtornos de aprendizagem, déficit de atenção e hiperatividade apoio especializado em processos seletivos para ingresso em instituições de ensino, públicas e privadas, ou para posse em cargos ou empregos públicos. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

De acordo com o texto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os processos seletivos deverão atender às necessidades dessas pessoas. Isso significa até mesmo disponibilizar, se necessário, tempo adicional para realização das provas e disponibilidade de leitor e redator de respostas ditadas pelo candidato.

A proposta ainda estabelece que os sistemas de ensino devem assegurar aos educandos currículos, métodos, técnicas, recursos educativos, organização e processos de avaliação específicos para atender às necessidades de pessoas com transtornos específicos de aprendizagem, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias