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Um projeto de lei visa regulamentar que a inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) passe a depender de aprovação de lei e deverá receber pareceres de caráter orientativo do Conselho Nacional de Educação (CNE) e do ministro da Educação.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Atualmente, a inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na BNCC depende apenas de aprovação do CNE e da homologação do ministro da Educação.

De acordo com parlamentares, a iniciativa devolve à sociedade brasileira a competência para decidir sobre o conteúdo que será ministrado nas escolas, por intermédio da produção de leis.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

*Com informações da Agência Câmara de Notícias