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Um projeto de lei quer alterar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para autorizar o compartilhamento público de dados e microdados coletados por meio do Censo Escolar e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), inclusive segmentados por instituição de ensino.

A proposta tramita em regime de urgência e será analisada diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, o poder público fica autorizado a compartilhar e a dar publicidade a esses dados de crianças e adolescentes, desde que não identifiquem cada estudante.

Atualmente, segundo a LGPD, o tratamento de dados pessoais de crianças só pode ser realizado mediante consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável legal.

Os autores da proposta, Tiago Mitraud e Adriana Ventura, explica que com a entrada em vigor da LGPD, em agosto de 2020, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela coordenação do Censo e do Enem, passou a divulgar dados de forma reduzida e deixou de oferecer as séries históricas.

Eles defendem que a publicidade e a proteção de dados devem coexistir de forma harmônica, e não se anular.

*Com informações da Câmara dos Deputados

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